domingo, 5 de abril de 2009

Escritor e político aponta os inimigos da democracia

Os Inimigos da Democracia

PERCIVAL PUGGINA

Escritor e político gaúcho

"Saiba: esse Congresso, um dos piores da história republicana, ainda é o lugar onde bate – fraco e enfermo, mas bate – o coração da democracia. Ele é a representação da nação em sua pluralidade. Como a nação, precisa ser preservado, não desmoralizado."

A democracia brasileira está sob fogo cerrado. Ao contrário do que o leitor possa estar pensando, os inimigos da democracia não morreram de velhos, não. Renovam-se através das gerações e alteram as formas de agir, de modo a ganharem eficiência. Hoje, eles a atacam desde vários flancos. Do somatório de todos esses esforços surge uma força difícil de ser neutralizada. Duvida? Responda então, para si mesmo, as perguntas a seguir.

1. São amigos da democracia os que agem no sentido de atribuir mais e mais recursos, mais e mais poderes, mais e mais prerrogativas ao Planalto, de onde sua excelência de cada quadriênio distribui favores e atrai fervores? Tal hegemonia, desequilíbrio da repartição dos poderes, desrespeito à Federação, peso a uma mesma e única caneta correspondem a uma forma desejável de democracia? Certamente não. No entanto, não são poucos nem desprovidos de influência os que vestem essa camiseta e jogam nesse time.

2. São amigos da democracia os que a veem como um campo de batalha? Quantos, dentre os atores da cena política nacional, se enquadram na descrição a seguir? "Nós entramos no parlamento como forma de nos abastecer, com suas armas, no arsenal da democracia. Se a democracia é tão estúpida como para nos proporcionar meios e salários para este trabalho de urso, é problema dela. Nós não chegamos como amigos, nem como neutros. Nós chegamos como inimigos. Assim como o lobo salta sobre o rebanho, assim nós chegamos". Não creio que estas palavras de Goebbels em seu "Der Angriff" sejam incongruentes com a conduta visível de muitos homens públicos, cuja ganância pelo poder se nutre da animosidade, do conflito e do desprezo às instituições da democracia.

3. São amigos da democracia os que, agindo desde fora, tudo fazem para desacreditar a instituição parlamentar, escalando-a como passivo saco de suas pancadas? Bradam contra ela, como se todas as carências nacionais fossem causadas pelo R$ 7 bilhões gastos nas suas duas casas. No entanto, de cada mil reais do orçamento da União, o Congresso inteiro (com todas as suas mazelas, regalias e desperdícios!) gasta cinco! Não, leitor, não serve à democracia apontar apenas os descontroles do parlamento e fechar os olhos sobre o que ocorre noutros centros de custos muito mais vultosos, disponíveis nas mesmas fontes oficiais de informação.

4. São amigos da democracia os que, dentro da instituição parlamentar, não se preocupam com promover uma reforma política que restaure as próprias atribuições, moralize as relações entre os poderes de Estado e reduza a influência dos interesses corporativos sobre as decisões nacionais? Serão amigos da democracia os que, quando tratam da necessária reforma política, se comprimem entre o faz de conta e o corpo mole?

Junte tudo, junte todos, e não sobrarão muitos democratas por aí. Todavia, saiba: esse Congresso, um dos piores da história republicana, ainda é o lugar onde bate – fraco e enfermo, mas bate – o coração da democracia. Ele é a representação da nação em sua pluralidade. Como a nação, precisa ser aprimorado, não condenado. Precisa ser preservado, não desmoralizado. Abra os olhos, faça as contas, e verá que os maiores problemas do Brasil estão no outro lado da Praça. Os inimigos da democracia, no entanto, sabem muito bem para onde assestar seus canhões.

(Artigo publicado em 4 de abril de 2009 no sítio pessoal de Percival Puggina, político e escritor gaúcho, autor dos livros Crônicas contra o Totalitarismo e de Cuba, a Tragédia da Utopia.)


 

domingo, 8 de março de 2009

Promotora critica fim da Lei dos Crimes Hediondos


A hedionda Decisão da (In)Justiça Brasileira

Maria José Miranda Pereira

Promotora de Justiça Titular do Tribunal do Júri de Brasília


Triste decisão a do Supremo Tribunal Federal ao decretar impunidade dos criminosos mais horrendos e perigosos. Somos, culturalmente, uma nação que privilegia os criminosos, necessariamente, em detrimento das pessoas de bem. Para os criminosos há direitos humanos, CNBB, assistência judiciária gratuita, pastoral carcerária, OAB, todo o sistema jurídico, jurisprudência, legislação e tantos outros mais que não caberiam aqui relacionar.

Quando um latrocida assassina um pai de família, a Previdência Social ampara seus dependentes com um auxílio reclusão. Mas, para a viúva do assassinado, as criancinhas órfãs, a indiferença, o total desamparo... Ninguém, literalmente ninguém, nenhuma instituição governamental baterá às suas portas sequer com uma palavra de consolo. Aliás, portas... que portas? Há portas debaixo da ponte?

Foi criada em 1990, a favor da sociedade, a Lei dos Crimes Hediondos (os crimes mais medonhos, mais repulsivos), a qual determina que os condenados por tais nefandos crimes têm de cumprir, na prática, pelo menos dois terços da pena em regime fechado, na cadeia. Assim, quem fosse condenado, por exemplo, a 12 anos de prisão, por praticar estupros, seqüestros, tráficos, assassinatos bárbaros teria de cumprir pelo menos oito anos na cadeia. Hoje não mais!

Um pastor protestante condenado por abusar de criancinhas entre 6 e 11 anos de idade reclamou contra a "injustiça" de ter de cumprir uma parcela da pena efetivamente preso. O Supremo Tribunal atendeu-lhe, decidindo ser a referida lei inconstitucional. Isso depois de julgá-la válida, aplicável, durante 16 anos. Fica difícil a população entender tal (des)engenharia. Mas, em verdade, os "grandes juristas" não se importam minimamente com a opinião do povo. Trata-se de um menosprezo elitista pela vontade do que chamam "massa, cegamente influenciada pela mídia sensacionalista".

O chique é ser "penalista moderno", é ser bonzinho com os maus. Os que propõem penas mais rigorosas são vistos como pessoas hediondas, como uma segunda categoria de gente não-pensante, que acredita poder acabar com a violência só com penas severas. O principal argumento é: a lei rigorosa não acabou com os crimes graves, pelo contrário, fê-los aumentar (!). Apregoam não ter a pena também o objetivo de punir, mas unicamente de ressocializar o criminoso. Fácil, não? Somente ressocializar — à custa de sangue alheio! — quem nunca se "socializou" com as oportunidades da vida com liberdade! Essa hedionda indiferença ante a dor dos outros é repulsiva.

Quanta insensibilidade a verdadeiros holocaustos como o vivido por Cristina, mãe de Maria Cláudia. Não podem imaginar o que é sentir o odor putrefato do cadáver de sua filhinha semi-enterrada debaixo da escada de sua própria casa, e ainda saber que seres a quem ela tratou como gente, a quem dedicou carinho e respeito, barbarizaram, estupraram, torturaram a sua princezinha... E quando ela pensou que tinha visto o inferno, ainda teve de ver seis ministros decidirem que daqui a uns quatro anos ela poderá encontrar pelas ruas os dois abutres (que, de humano, só têm a curvatura do nariz e o fato de usarem sapato) passeando livremente! Alguém pode traduzir a justa indignação? Quantas mães ainda terão de passar pela mesma indescritível angústia, até que a sociedade reaja e exija justiça?

Com certeza, os profissionais que se enriquecem com a libertação e a impunidade de seus hediondos clientes escreverão artigos candentes em defesa da "lucidez" da decisão que "humanizou" as penas e esvaziou cadeias. "Cadeias não, masmorras, porões imundos e fétidos", dirão. Aliás, já houve uma corrida nesse sentido. Comemorando a decisão, um advogado criminalista foi enfático: "... a sociedade também tem a ganhar com uma pena mais humana, porque o sujeito que sai da cadeia não sai tão embrutecido, sairá humanizado" (Correio Braziliense, 24/2, pág. 9). A reportagem estampa também o sorriso vitorioso do relator da tese vencedora. Oitenta e um mil prisioneiros em igual situação poderão se beneficiar da nova e incrível "interpretação". "Penso que todos os presos devem recorrer aos juízes das varas de execução penal e pedir a progressão da pena", aconselha o ministro.

Haveremos de concordar com Sua Excelência? Afinal, cadeia não é mesmo um local agradável. Bonito e aconchegante deve ser um lugar sete palmos abaixo da terra. Lá onde estão as vítimas que não podem ser também "ressocializadas" ou "humanizadas" e tampouco podem aurir da bondade dos "ressocializadores".

Que Deus ajude e inspire as pessoas de bem a lutar por justiça!

(Artigo publicado no Correio Braziliense, em 8 de março de 2006)

sexta-feira, 6 de março de 2009

E o Supremo insiste em abolir o crime

Supremo define que leis podem ser mescladas para favorecer o réu e esvazia uma louvável iniciativa do Congresso Nacional


O Supremo Tribunal Federal permitiu que dispositivos de leis diferentes sejam mesclados da maneira mais benéfica para o réu. Os ministros aceitaram que condenados por crimes hediondos progridam de regime de cumprimento da pena como prevê a Lei 11.464/07, mas de acordo com as regras da Lei de Execuções Penais, que exige o cumprimento de um sexto da pena para o condenado ganhar o direito de progredir de regime.


A decisão foi tomada durante a análise de um Recurso em Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de Joilson Luis dos Santos, condenados a quatro anos e oito meses de reclusão. A sentença havia determinado, com base na Lei 8.072/90, que a pena fosse cumprida em regime integralmente fechado.


Em fevereiro de 2006, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que proibia a progressão de regime para condenados por crimes hediondos. Em 2007, com a edição da Lei 11.464, foi aberta a possibilidade de condenados por crimes hediondos progredirem de pena, mas com regras mais severas do que previsto na Lei de Execuções Penais — em vez de progredir depois de cumprir um sexto da pena, o condenado tem de cumprir dois quintos, se for primário, e três quintos, se for reincidente.


Na decisão desta quinta-feira (5/3), o STF permitiu que as duas leis fossem mescladas. Segundo a relatora, ministra Ellen Gracie, o pedido da Defensoria deve ser acolhido "para considerar possível a progressão do regime prisional, desde que atendido o requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, cabendo sempre ao juiz da execução apreciar o pedido de progressão". A decisão no STF foi unânime. Com informações da Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.


(Publicado no Consultor Jurídico, em 6 de março de 2009. Título deste blog.)


E o Supremo, aos poucos, vai abolindo o crime


STF anula regra que impedia foragido de apelar. Até um condenado por latrocínio a 30 anos de cadeia conseguiu habeas-corpus do Supremo mesmo estando foragido

A regra do Código Penal que proíbe que fugitivos possam apelar de sua condenação é incompatível com a Constituição Federal atual, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. O argumento levou a corte a afastar a vigência do artigo 595 do Código de Processo Penal.

A decisão foi dada em julgamento desta quinta-feira (5/3). Os ministros entenderam que o condenado fugitivo está em condições de apelar de sua condenação. A regra do CPP, porém, dizia que, caso um recurso aguardasse julgamento, ele não poderia ser analisado pelo tribunal enquanto o condenado não se apresentasse à prisão.

Para o relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio, o artigo 595 se choca com o princípio da não-culpabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, por ser uma espécie de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação.

O caso levado à corte foi o de um acusado por tráfico de drogas em São Paulo. Ele recorreu da sentença que o condenou a quatro anos de reclusão em regime fechado, mas fugiu do presídio em seguida. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu então desconsiderar a apelação com base no artigo 595 do CPP.

De acordo com a Defensoria Pública paulista, o cidadão não é obrigado a pagar com a própria liberdade esperando que o Estado reconsidere sua condenação. Além disso, os mecanismos que impeçam que o acusado possa recorrer em liberdade afrontam o duplo grau de jurisdição, segundo os defensores.

A defesa argumentou também que o artigo 595 do CPP é legado de um código autoritário e anacrônico, de uma época em que a Constituição não primava pela presunção da inocência. Lembrou também que o artigo 594 do código, que impedia a apelação por condenados não presos, foi revogado pela Lei 11.719/08. Como o Congresso Nacional não estendeu a revogação também ao artigo 595, a Defensoria pediu que os ministros reconhecessem que o texto não foi recebido pela Constituição de 1988 e concedessem o Habeas Corpus ao condenado.

Mas o ministro Marco Aurélio foi ainda além, ao interpretar o artigo como inconstitucional. Os demais ministros, porém, decidiram que o dispositivo não foi recebido pela Constituição atual e, por isso, não está mais em vigor. A concessão do Habeas Corpus foi unânime.

Em outro julgamento semelhante, os ministros também concederam Habeas Corpus a um réu condenado por latrocínio (roubo seguido de homicídio) a reclusão de 30 anos. José Aristides de Paula "ficou foragido durante todo o curso do processo criminal", como resumiu a ministra Ellen Gracie, e, por isso, não teve seu recurso de apelação da sentença julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tese usada pelo Ministério Público nesses casos sempre foi o artigo 594, do CPP. Segundo a antiga regra, um réu só poderia apelar de sentença condenatória se estivesse preso, salvo se pagasse fiança, fosse réu primário e tivesse bons antecedentes.

Por unanimidade, os ministros decidiram que o TJ-RJ deverá fazer novo exame de admissibilidade do recurso de apelação do condenado, assim que o acórdão do STF for publicado. A relatoria do processo foi do ministro Joaquim Barbosa.

(Publicado no Consultor Jurídico, em 5 de março de 2009. Títulos deste blog.)